Queridos amigos, sentindo-me profundamente triste com as atitudes do Governador do nosso Estado do Ceará, divulgo a carta aberta ao Governador em repúdio à sua atitude para com o meio ambiente.
Na quinta-feira, dia 13 de janeiro de 2011, os cearenses e todo o povo brasileiro foram surpreendidos com a triste notícia de que o Governador do Estado do Ceará, Sua Excelência Cid Ferreira Gomes,encaminhara mensagem à Assembleia Legislativa, sob o número 7.230-B,cujo objetivo era submeter, dentre outros, projeto de Lei Complementar que dispunha “sobre os CASOS DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DO CEARÁ”.
Com um questionável discurso de “desenvolvimento”, “celeridade” e “eficiência”, o senhor Governador, por meio do referido projeto, prevê que obras consideradas “estratégicas” para o Governo do Estado do Ceará terão suas licenças ambientais expedidas mediante ato “ad referendum” do senhor Presidente do CONPAM. Ora, tal pretensão é um atentado a todo ordenamento protetivo do Meio Ambiente. Ainda, o mesmo projeto elenca um vasto rol de gêneros de atividades e obras que serão dispensadas de licenciamento ambiental.
É cediço que o CONPAM não se confunde com o COEMA (Conselho Estadual do Meio Ambiente), bem como é ente colegiado com caráter de secretaria, portanto, sem personalidade jurídica própria, não detendo corpo técnico suficiente para a análise e expedição de licenciamento ambiental. Por isso, a atitude equivocada de suprimir competências da SEMACE fere de morte a Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Além de tudo, o mencionado PLC não desconstitui a SEMACE enquanto órgão seccional do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente), talqual a Lei Estadual Nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, alterada pela Lei Nº 12.274, de 05 de abril de 1994, a constitui. Logo, o CONPAM não poderia realizar atividades fins da SEMACE, haja vista tal prática ir de encontro ao SISNAMA.
Pondo de lado todos os aspectos puramente legais, analisando o caso sob o prisma principio lógico, denota-se total desprezo ao dever de cuidado, aos Princípios da Precaução e da Prevenção, vetores diretivos das atividades ambientais.
O desrespeito ao Meio Ambiente faz com que a natureza responda às agressões sofridas. É o que se vê em catástrofes como as ocorridas no início deste ano na região serrana do Estado do Rio de Janeiro. Só um apurado processo de licenciamento ambiental, acompanhado de ações de Zoneamento Ecológico Econômico; ações que constituam mosaicos de unidades de conservação; atitudes propositivas de Conselhos Gestores de Áreas de Proteção Ambiental, por exemplo, é que poderão evitar tamanhos desastres e escassez dos recursos naturais.
No entanto, as citadas medidas, que há muito tem sido empreendidas pela SEMACE, só terão eficácia e resultados palpáveis se fizerem parte de uma cultura de governo, com a sua contemplação em todas as suas pastas como forma de uma política integrada.
É lamentável ver o Estado cearense caminhando para trás. Enquanto o mundo inteiro se preocupa com o Meio Ambiente, o governo do Estado do Ceará, de forma indireta, afirma que “desenvolvimento” não é compatível com proteção e controle ambiental. É possível que a SEMACE continue a executar a política estadual do Meio Ambiente e que o governo crie mecanismos que tornem olicenciamento ambiental mais célere e eficaz, sem sumariamente dispensá-lo ou transferir sua competência legal.
Pode até parecer difícil enfrentar o famigerado leviatã, mas não é impossível, pois assim como disse Raine M. Rilke: “onde não tínhamos caminhos, nós voamos…”
Com a certeza de que os direitos humanos se constroem na luta popular, que os servidores da SEMACE reunidos em assembleia, REPUDIAM a atitudedo Governador CID FERREIRA GOMES manifesta pela Mensagem Nº 7.230-B à Assembleia Legislativa. Há esperanças de que o Governador CID repensea sua atitude; que os Deputados Estaduais não aprovem o comentado Projeto de Lei Complementar, assim como se tem esperanças que o povoerga a sua voz em um só coro e clame pela não aprovação de uma Lei que só trará malefícios para o Ceará! Pois, parafraseando o saudoso pedagogo Paulo Freire, “Não é, porém, a esperança um cruzar de braços e esperar. Movemo-nos na esperança enquanto lutamos e, se lutamos com esperança, esperamos”.
ASSINAM ESTA CARTA: SERVIDORES DA SEMACE REUNIDOS EM ASSEMBLEIA.
